A função das agências reguladoras

A lei 8987/95 – estabeleceu o controle da administração publica e com vistas nas atividades exercidas pelo estado brasileiro, e com a necessidade da realização e prestação de serviços eficientes e adequados, a solução mais adequada encontrada pelo ordenamento jurídico foi a descentralização.

Diante disso surgiram as agencias reguladoras que visam o saneamento das falhas que existem nos bens de consumo ou serviços prestados aos brasileiros, este saneamento se dá pela intervenção do estado, por meio das agências reguladoras, na prestação de serviços.

As agências reguladoras surgiram da idéia do "bem estar social" e consiste em sempre que se julgue necessário a defesa do interesse público, ha a intervenção estatal nas relações de consumo, são consideradas como pessoas jurídicas de direito público, caracterizando-se como autarquias especiais, e que possuem a função de estipular regras adequadas para a prestação de serviços, sua atuação e a de coordenar e normatizar setores com o intuito de garantir o interesse público.

Por fim, as agências reguladoras possuem três principais funções:

·         Reguladora: Ou seja, função normativa, porem não poderá interferir nem inovar no poder legislativo, não lhe cabe regular leis, só lhes compete conceituar, interpretar, explicar conceitos, contanto que não haja inovação de ordem jurídica.

·         Fiscalizadora: Fiscalizando agentes econômicos que atuam em seu âmbito e competência, zelando pela boa qualidade na prestação de serviços, aplicando sanções e intervir, quando necessário.

·         Sancionatória: Decorre da função fiscalizadora, e estabelece que as agências reguladoras podem impor sanções em decorrência de desrespeito aos preceitos legais, aos regulamentos ou as regras contratuais.

Atualmente existem cerca de 10 agências reguladoras no pais; são as seguintes:

1. Anatel - agência nacional de telecomunicações.

2. ANP - agência nacional de petróleo.

3. Aneel - agência nacional de energia elétrica.

4. ANS - agência nacional de saúde suplementar.

5. Anvisa - agência nacional de vigilância sanitária.

6. ANA - agência nacional de águas.

7. Ancine - agência nacional do cinema.

8. Antaq - agência nacional dos transportes aquaviários.

9. ANTT - agência nacional de transportes aéreos.

10. Anac - agência nacional de aviação civil.